Notícia veiculada no Diário Oficial da União (22.11.2018):

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O Decreto de Nº 3.000/1999 foi revogado pelo Decreto Nº 9.580/2018, publicado na data de hoje do DOU, depois de dezenove anos de vigência.

Ambos regulamentam a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Confira no link abaixo:

http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/51525535/do1-2018-11-23-decreto-n-9-580-de-22-de-novembro-de-2018-51525026

 

 

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