Notícias

  • Honorários de Advogado Contratado para Ajuizar Recuperação Devem ter Privilégio na Falência

    A 4ª turma do STJ rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial. Acompanhando o voto do relator, Luis Felipe Salomão, os ministros entenderam que o fato de a contratação dos serviços […]

  • Plano de Saúde não Pode Impor ao Usuário Restrição não Prevista no Credenciamento de Entidade Conveniada

    O credenciamento de um hospital por operadora de plano de saúde, sem restrições, abrange, para fins de cobertura, todas as especialidades médicas oferecidas pela instituição, ainda que prestadas sob o sistema de parceria com entidade não credenciada. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar recurso especial interposto por […]

  • Aumento em Benefício do INSS não se Estende para Valores Pagos Antes da Lei

    A nova redação da Lei 8.213/91, que aumentou  o valor do auxílio-acidente do INSS de 40% para 50% do valor do salário de contribuição do segurado, não se aplica a benefícios concedidos antes da mudança. Com esse entendimento,  a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento à apelação […]

  • Honorários Devidos por Serviço Particular de Advocacia são Contratuais

    A contratação particular de serviços de advocacia, com percentual de honorários sobre o valor a ser recebido, é incompatível com o instituto da assistência sindical e os únicos honorários devidos são os contratuais. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma operadora de call center […]

  • TJ/DF Permite Intimação via WhatsApp em Caso de Violência Doméstica

    Nos casos de violência de violência doméstica e familiar contra a mulher no DF, a intimação pessoal da ofendida poderá ser feita por meio do WhatsApp. Para cumprimento da medida, prevista na Portaria Conjunta 78/16, o TJ/DF disponibilizou aparelhos celulares para todas as varas com competência em violência doméstica. A adesão a esse tipo de […]

  • Resolução que Regulamenta Conciliação na Justiça do Trabalho é Aprovada

    A resolução que normatiza conciliação e a mediação na Justiça do Trabalho foi aprovada nesta sexta-feira (30/9), por unanimidade, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta é melhorar os métodos para a solução de conflitos, já que ambos os conceitos são diferenciados pela resolução: enquanto conciliação é um procedimento de busca de consenso, […]

  • Abusar do Direito de Ação é Ato Ilícito e Gera Dever de Indenizar

    Movimentar o Judiciário mesmo sabendo que não tem razão é abuso de direito, configura ato ilícito e cria o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um cliente que entrou com uma ação de reparação de danos contra um banco, alegando […]

  • Resolução que Regulamenta Conciliação na Justiça do Trabalho é Aprovada

    A resolução que normatiza conciliação e a mediação na Justiça do Trabalho foi aprovada nesta sexta-feira (30/9), por unanimidade, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta é melhorar os métodos para a solução de conflitos, já que ambos os conceitos são diferenciados pela resolução: enquanto conciliação é um procedimento de busca de consenso, […]

  • STJ Cria Centro de Mediação para Solução Consensual de Conflitos

    Foi aprovado nessa semana pelo Pleno do STJ projeto de emenda para incluir no regimento interno do Superior Tribunal a criação de um centro de mediação para solução de conflitos. O referido Centro será coordenado por um ministro, e sua implementação será disciplinada por meio de ato normativo, a ser editado. Nas palavras do ministro […]