Publicada lei que permite defesa oral de pedido de liminar em mandado de segurança

  • MANDATO DE SEGURANÇA

A Lei 13.676/18, que permite aos advogados fazerem oralmente a defesa dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos, foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União e já entrou em vigor. A regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais.

Com origem no Projeto de Lei 5086/16, do deputado Carlos Manato (PSL-ES), o texto modifica a Lei do Mandado de Segurança (12.016/09) ao obrigar os magistrados relatores de mandados de segurança a conceder aos advogados de ambas as partes envolvidas a chance de fazer defesa oral dos pedidos de liminar.

Mandado de segurança
O mandado de segurança é uma das ferramentas jurídicas previstas na Constituição federal para assegurar direitos e garantias fundamentais. Cidadãos podem ingressar com mandados individuais ou coletivos para se proteger da ameaça de violação de um direito — como, por exemplo, para garantir a realização de um procedimento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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